Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Doutrina » Administrativa Publicado em 27 de Janeiro de 2022 - 12:45

O (Des)Cabimento da Mediação na condução de tratamento de conflitos no âmbito da Administração Pública

O escopo do presente é analisar o emprego da mediação no âmbito da administração pública.
Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Fevereiro de 2020 - 12:10

Obrigatoriedade de compliance para contratação pública

O presente artigo discorre sobre a obrigatoriedade de compliance para contratação pública.
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00

Justiça de SP condena traficantes a pagar tratamento de usuários de drogas.

Em memoriais escritos, o Ministério Público Federal pediu a condenação dos acusados ao argumento de estar comprovada a imputação, ao passo que as Defesas pleitearam a absolvição, suscitando tratar-se de tentativa. As Defesas, alternativamente, pugnaram pela aplicação da pena no mínimo legal (fl. 377/383 e 384/394).
Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 13:20

Aberratio legis - Inconstitucionalidade da Lei 13.022/2014

O tema do trabalho está direcionado a inconstitucionalidade da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, por ferir a não mais poder preceitos da nossa Carta Fundamental de 1988
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2024 - 10:47

Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade

O caso analisado pelo STJ teve origem em mandado de segurança impetrado por uma associação comercial, para ter reconhecido o direito ao enquadramento, como salário-maternidade, dos valores pagos às trabalhadoras gestantes
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2023 - 09:58

Motoboy não consegue vínculo de emprego com plataforma digital de entrega

A conclusão é de que a relação não tinha pessoalidade nem habitualidade.
Doutrina » Civil Publicado em 19 de Junho de 2023 - 11:51

Penhora de salários pode ocorrer para saldar dívidas? Entenda!

Sócio da LBS Advogadas e Advogados, Carlos Coninck Jr., explica que a possibilidade de flexibilizar a regra de impenhorabilidade de salários vem sendo discutida desde 2018 pelo STJ.
Notícias Publicado em 24 de Abril de 2023 - 09:58

Mineradora é absolvida de indenizar maquinista por gastos com advogado

A contratação de advogado não é obrigatória na Justiça do Trabalho.
Notícias Publicado em 10 de Março de 2023 - 10:04

Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários

Segundo o colegiado, o pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, de modo que não forma litígio na ação principal e não enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2023 - 10:16

TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer até a sobrevivência do idoso.
Doutrina » Penal Publicado em 23 de Março de 2022 - 17:02

Jurista enumera crimes em áudio do ministro da Educação

Declarações podem resultar investigações de corrupção passiva, tráfico de influência e até usurpação de função pública.
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2022 - 12:16

STJ confirma indenização a passageiro de ônibus que teve pernas amputadas, mas revê decisão ultra petita

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa de ônibus do Distrito Federal ao pagamento de indenização e pensão vitalícia a passageiro que teve as pernas amputadas após um acidente.
Doutrina » Processual Civil Publicado em 22 de Setembro de 2021 - 15:30

Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

O que diz o art. 86, "caput", do CPC/2015?
Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2021 - 09:42

Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial. A empresa, que tem mais de R$ 200 milhões de dívidas, apresentou em juízo uma proposta de reestruturação financeira com anuência dos credores representantes de mais de três quintos dos créditos.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2021 - 14:23

Outsourcing of Things: qual a influência sobre a gestão de negócios das empresas?

Explica como a Terceirização das Coisas pode beneficiar as companhias
Notícias Publicado em 24 de Maio de 2021 - 11:40

Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS

A falta dos depósitos é considerada falta grave do empregador.
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2020 - 15:46

Justiça determina que servidora idosa seja dispensada do trabalho por risco à saúde

O magistrado entendeu que a idade e o quadro de saúde da autora a enquadram entre a parcela da população com maiores riscos de morte, se contaminados pela doença.
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2020 - 12:29

Auxílio emergencial: governo sanciona com vetos ampliação de beneficiários

Com veto do Planalto, profissionais como motoristas de aplicativos, pescadores, diaristas e ambulantes de praia não receberão auxílio.
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2019 - 10:01

Empresa agropecuária não terá de pagar honorários periciais antecipadamente

Para o TST, a exigência é ilegal.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Março de 2019 - 15:55

TAP é condenada por adiar por cinco dias voo de passageira

O valor da indenização foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Exibindo resultado de 5101 até 5120 de um total de 7942

O escopo do presente é analisar o emprego da mediação no âmbito da administração pública.

O presente artigo discorre sobre a obrigatoriedade de compliance para contratação pública.

O tema do trabalho está direcionado a inconstitucionalidade da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, por ferir a não mais poder preceitos da nossa Carta Fundamental de 1988

O caso analisado pelo STJ teve origem em mandado de segurança impetrado por uma associação comercial, para ter reconhecido o direito ao enquadramento, como salário-maternidade, dos valores pagos às trabalhadoras gestantes

A conclusão é de que a relação não tinha pessoalidade nem habitualidade.

Sócio da LBS Advogadas e Advogados, Carlos Coninck Jr., explica que a possibilidade de flexibilizar a regra de impenhorabilidade de salários vem sendo discutida desde 2018 pelo STJ.

A contratação de advogado não é obrigatória na Justiça do Trabalho.

Segundo o colegiado, o pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, de modo que não forma litígio na ação principal e não enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer até a sobrevivência do idoso.

Declarações podem resultar investigações de corrupção passiva, tráfico de influência e até usurpação de função pública.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa de ônibus do Distrito Federal ao pagamento de indenização e pensão vitalícia a passageiro que teve as pernas amputadas após um acidente.

O que diz o art. 86, "caput", do CPC/2015?

Explica como a Terceirização das Coisas pode beneficiar as companhias

A falta dos depósitos é considerada falta grave do empregador.

O magistrado entendeu que a idade e o quadro de saúde da autora a enquadram entre a parcela da população com maiores riscos de morte, se contaminados pela doença.

Com veto do Planalto, profissionais como motoristas de aplicativos, pescadores, diaristas e ambulantes de praia não receberão auxílio.

Para o TST, a exigência é ilegal.

O valor da indenização foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa de ônibus do Distrito Federal ao pagamento de indenização e pensão vitalícia a passageiro que teve as pernas amputadas após um acidente.